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Versões dos Termos
Histórico público dos Termos de Uso e da Política de Privacidade
Versão vigente
2026-09-10.v1
Todo aceite feito no checkout é registrado com data e hora exatas, versão dos termos e texto aceito, em um registro que não pode ser editado nem apagado. Cada usuário pode solicitar cópia do próprio registro pelo e-mail informado na Política de Privacidade.
2026-09-10.v1
Vigente desde 10/09/2026Primeira versão pública dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
- •Natureza do serviço: software de automação, não escritório de advocacia.
- •Atuação em causa própria (jus postulandi) e limites legais por jurisdição.
- •Uso de Inteligência Artificial e dever de revisão pelo usuário.
- •Tratamento de dados pessoais conforme a LGPD, incluindo provas anexadas.
- •Taxa única de acesso e limitação de responsabilidade.
Por respeito à LGPD, esta página não exibe dados de nenhum usuário. O histórico individual de aceites é acessível apenas ao próprio titular e à administração da plataforma.