Direito de Arrependimento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do pagamento, para solicitar o cancelamento e reembolso da taxa de licenciamento.
Consumo do Serviço Digital
Por se tratar de um infoproduto SaaS (Software as a Service) de consumo imediato, o direito de arrependimento cessa integralmente a partir do momento em que o Usuário realiza o download do documento jurídico final (PDF gerado e certificado com Hash) e o utiliza para protocolo oficial, configurando a prestação e o esgotamento do serviço contratado.
Solicitação
Para solicitar o estorno antes da emissão/uso do documento, contate ajuda@juspostulandi.ia.