IPTU no seu nome: inclusão do possuidor no cadastro da prefeitura
Tem a posse do imóvel, mas o carnê sai no nome de outra pessoa? Prepare o requerimento para ser incluído como responsável tributário (art. 34 do CTN) e começar a pagar o IPTU no seu nome.
- Análise inicial grátis
- R$ 147 taxa única
- Agenda de prazos inclusa
- Válido em todo o Brasil
Análise inicial gratuita
Relato protegido · uso restrito à análise do caso
Comece pela análise do seu caso
Escolha a situação mais parecida com a sua ou escreva em poucas linhas o que aconteceu.
A análise é gratuita. A taxa única de R$ 147 só aparece se houver viabilidade jurídica inicial.
Não informe senhas ou dados bancários. Veja como tratamos seus dados na Política de Privacidade.
O que a plataforma entrega
- Requerimento à Secretaria de Fazenda para inclusão do possuidor no cadastro imobiliário
- Fundamento no art. 34 do CTN: o possuidor com ânimo de dono também é contribuinte
- Lista de provas da posse com selo de integridade SHA-256, útil depois para REURB ou usucapião
O que você precisa ter em mãos
- Contrato de compra (inclusive de gaveta), recibos ou cessão de direitos
- Contas de água e luz no endereço e fotos do imóvel
- Número de inscrição do imóvel (consta no carnê de IPTU)
Como funciona
- 1. A IA entrevista você e organiza os fatos e as provas do caso.
- 2. Se o caso tiver base, você libera o documento por R$ 147 (taxa única).
- 3. Você recebe o PDF pronto, com selo de integridade das provas e guia de protocolo.
Prazos e documentos no seu estado
Escolha seu estado para ver onde o pedido é entregue, quanto tempo o órgão tem para responder e o que você precisa levar junto.
Onde entregar: Prefeitura e Registro de Imóveis da comarca em São Paulo; via judicial no TJSP
Prazos a controlar
- A prefeitura costuma responder o requerimento em 30 a 60 dias
- O cartório tem 30 dias para exigir documentos ou registrar (Lei 6.015/1973)
- Contra a exigência do cartório, cabe dúvida ao juiz corregedor em 30 dias
Documentos exigidos na entrega
- RG e CPF (ou CNPJ e contrato social, para empresa)
- Comprovante de residência atualizado
- Provas do caso em PDF ou foto legível (as mesmas anexadas na triagem)
- Matrícula atualizada ou contrato de compra e venda / posse
- IPTU, contas de água e luz do imóvel
- Planta e memorial descritivo assinados por engenheiro ou topógrafo com ART/RRT
Os prazos vêm de lei federal e valem em todo o país; o que muda por estado é o órgão local e o canal de entrega. O prazo só começa a contar da data do protocolo.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para "IPTU no seu nome: inclusão do possuidor no cadastro da prefeitura"?
Não nesta modalidade. Requerimentos administrativos, Juizados Especiais (até 20 salários mínimos no Cível; até 60 no Federal e na Fazenda Pública), Justiça do Trabalho e reclamações a órgãos públicos admitem atuação em causa própria. A plataforma estrutura o documento; o protocolo é feito por você.
Quais documentos devo separar antes de começar?
Os principais são: Contrato de compra (inclusive de gaveta), recibos ou cessão de direitos; Contas de água e luz no endereço e fotos do imóvel; Número de inscrição do imóvel (consta no carnê de IPTU). A IA pede o restante durante a entrevista.
Quanto custa e quando eu pago?
A análise inicial é gratuita. Se o caso tiver base, você libera o documento completo por uma taxa única de R$ 147, com garantia de 7 dias (art. 49 do CDC).