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Todos os pedidos que você pode montar sozinho
30 serviços organizados por área. Cada um tem a estrutura do documento, os fundamentos e a lista de provas que o órgão ou o juízo espera receber.
Imobiliário, Propriedade e REURB (Extrajudicial)
- Imóvel sem escritura: requerimento de REURB-S/EEstruture o requerimento administrativo de regularização fundiária (REURB-S ou REURB-E) para levar seu imóvel à prefeitura e ao registro de imóveis.
- Inquilino não paga: notificação extrajudicial de moraMonte a notificação extrajudicial que constitui o inquilino em mora, com prazo, valores atualizados e advertência de rescisão do contrato.
- Aluguel atrasado: execução de título extrajudicialEstruture a execução do contrato de locação para cobrar aluguéis e encargos atrasados, com memória de cálculo e pedidos de penhora.
- Atraso na entrega do imóvel na planta: rescisão e devoluçãoCobre a construtora pelo atraso na entrega do apartamento: rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização pelo período de espera.
- IPTU indevido ou isenção: impugnação administrativaImpugne o lançamento do IPTU na Secretaria de Fazenda do município: valor venal errado, área incorreta, dupla cobrança ou pedido de isenção.
- Retificação de área, desmembramento e averbação de obraRequerimento ao cartório de registro de imóveis para corrigir metragem, desmembrar ou unificar lotes e averbar construção.
Veículos, Trânsito e SEFAZ
- IPVA pago a mais: restituição do valorPeça a devolução do IPVA cobrado acima do devido: base de cálculo errada, veículo vendido, furtado, sinistrado ou com isenção reconhecida.
- Isenção de IPVA e IPI para PCD e autistasRequerimento administrativo de isenção de IPVA e IPI na compra e no uso do veículo por pessoa com deficiência, incluindo TEA.
- Multa de trânsito injusta: defesa prévia e recurso à JARIEstruture defesa prévia e recurso à JARI ou ao CETRAN contra multas, suspensão da CNH e autuações da Lei Seca.
- Carro usado com defeito: vício oculto e indenizaçãoCobre a loja ou o vendedor pelo defeito surgido após a compra do veículo usado: conserto, abatimento do preço ou desfazimento do negócio.
INSS e Previdência
- Salário-maternidade negado: recurso ao INSSRecurso administrativo contra a negativa do salário-maternidade, inclusive para seguradas rurais, MEI, autônomas e desempregadas em período de graça.
- BPC/LOAS negado: recurso administrativoRecurso contra a negativa do BPC/LOAS por renda per capita ou por avaliação médica e social, com a fundamentação da Lei 8.742/93.
- Auxílio-doença cortado: pedido de restabelecimentoPeça o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado pela perícia, com documentação médica que comprova a incapacidade atual.
- INSS demora para analisar: reclamação de celeridadeReclamação contra a demora na análise do requerimento no INSS, com base nos prazos legais e no direito de resposta em tempo razoável.
Consumidor, Bancos e Digital
- Nome sujo por dívida que não é sua: fraude e danos moraisAção para declarar inexistente a dívida feita em seu nome, retirar a negativação e pedir indenização por danos morais.
- Dívida paga e nome ainda sujo: baixa da negativaçãoObrigue o credor a dar baixa na negativação depois do pagamento, com pedido de urgência e indenização pela manutenção indevida.
- Golpe do PIX ou conta invadida: restituição dos valoresCobre do banco a devolução dos valores transferidos em golpe ou fraude na conta, com base na falha de segurança do serviço.
- Voo cancelado ou bagagem extraviada: indenizaçãoCobre a companhia aérea por cancelamento, atraso, overbooking ou extravio de bagagem, com danos materiais e morais.
- Instagram ou WhatsApp hackeado: recuperar a conta na JustiçaPedido urgente para a plataforma restabelecer o acesso à conta invadida, banida ou bloqueada, com multa diária pelo descumprimento.
Justiça do Trabalho (Jus Postulandi)
- Rescisão indireta: justa causa do empregadorReclamação trabalhista para reconhecer a rescisão indireta por salário atrasado, FGTS não depositado ou descumprimento do contrato.
- Verbas rescisórias e horas extras: reclamação trabalhistaCobre acerto não pago, horas extras, férias, 13º, FGTS e aviso prévio na Justiça do Trabalho usando o jus postulandi.
- Assédio moral no trabalho: indenizaçãoAção de indenização por assédio moral: humilhações, metas abusivas, exposição pública e perseguição no ambiente de trabalho.
Saúde e Receita Federal
- Remédio de alto custo ou cirurgia negada pelo SUSPedido urgente de medicamento, insumo ou cirurgia negados pelo SUS, com laudo médico e demonstração da imprescindibilidade.
- Exame ou cirurgia negados pelo plano: NIP na ANS e açãoReclamação na ANS (NIP) e ação judicial contra a negativa de exame, cirurgia ou tratamento pelo plano de saúde.
- Isenção de Imposto de Renda por doença graveRequerimento de isenção do IRPF sobre aposentadoria ou pensão em razão de doença grave prevista em lei, com pedido de restituição do retido.
- CPF bloqueado ou malha fina: defesa administrativaDefesa administrativa na Receita Federal para regularizar CPF suspenso ou responder à retenção da declaração na malha fina.
Negócios, Marcas e Criminal (Permitidos)
- Registro de marca e oposição no INPIRequerimento ao INPI para registrar sua marca ou apresentar oposição contra pedido de terceiro que colide com a sua.
- Saldo bloqueado em marketplace ou banco digitalAção para liberar saldo retido por marketplace, adquirente ou banco digital, com pedido de urgência e indenização pelos prejuízos.
- Prisão ilegal: habeas corpus e pedido de solturaHabeas corpus estruturado para atacar prisão ilegal ou abusiva, com pedido de liminar de soltura ou relaxamento da prisão.
- Calúnia, injúria ou ameaça: queixa-crime no JECrimQueixa-crime estruturada para crimes contra a honra e ameaça, com identificação do autor, provas e pedido de instauração.