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Isenção de IPVA e IPI para PCD e autistas

Requerimento administrativo de isenção de IPVA e IPI na compra e no uso do veículo por pessoa com deficiência, incluindo TEA.

Documento gerado

Isenção de IPVA e IPI para PCD/Autistas (Requerimento Administrativo)

O que a plataforma entrega

  • Requerimento à SEFAZ e à Receita Federal com fundamento legal específico
  • Enquadramento da deficiência nos termos da legislação de isenção
  • Pedidos de isenção e, quando cabível, de restituição do já pago

O que você precisa ter em mãos

  • Laudo médico com CID e descrição da limitação
  • Documentos pessoais e, se houver, nota fiscal do veículo

Como funciona

  1. 1. A IA entrevista você e organiza os fatos e as provas do caso.
  2. 2. Se o caso tiver base, você libera o documento por R$ 147 (taxa única).
  3. 3. Você recebe o PDF pronto, com selo de integridade das provas e guia de protocolo.

Comece pela análise gratuita do seu caso

Você só paga se a análise confirmar que o pedido tem base.

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