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Isenção de IPVA e IPI para PCD e autistas
Requerimento administrativo de isenção de IPVA e IPI na compra e no uso do veículo por pessoa com deficiência, incluindo TEA.
Documento gerado
Isenção de IPVA e IPI para PCD/Autistas (Requerimento Administrativo)
O que a plataforma entrega
- Requerimento à SEFAZ e à Receita Federal com fundamento legal específico
- Enquadramento da deficiência nos termos da legislação de isenção
- Pedidos de isenção e, quando cabível, de restituição do já pago
O que você precisa ter em mãos
- Laudo médico com CID e descrição da limitação
- Documentos pessoais e, se houver, nota fiscal do veículo
Como funciona
- 1. A IA entrevista você e organiza os fatos e as provas do caso.
- 2. Se o caso tiver base, você libera o documento por R$ 147 (taxa única).
- 3. Você recebe o PDF pronto, com selo de integridade das provas e guia de protocolo.
Comece pela análise gratuita do seu caso
Você só paga se a análise confirmar que o pedido tem base.
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