Salário-maternidade negado: ação no Juizado Federal
Para quem já teve o salário-maternidade negado pelo INSS (inclusive após recurso): ação de concessão no Juizado Especial Federal, sem advogado, até 60 salários mínimos. Recurso contra sentença já proferida exige advogado ou Defensoria.
- Análise inicial grátis
- R$ 147 taxa única
- Agenda de prazos inclusa
- Válido em todo o Brasil
Análise inicial gratuita
Relato protegido · uso restrito à análise do caso
Comece pela análise do seu caso
Escolha a situação mais parecida com a sua ou escreva em poucas linhas o que aconteceu.
A análise é gratuita. A taxa única de R$ 147 só aparece se houver viabilidade jurídica inicial.
Não informe senhas ou dados bancários. Veja como tratamos seus dados na Política de Privacidade.
O que a plataforma entrega
- Petição inicial ao JEF com pedido de concessão e pagamento das parcelas atrasadas
- Refutação ponto a ponto do motivo da negativa do INSS
- Demonstração de qualidade de segurada, carência e organização das provas
O que você precisa ter em mãos
- Carta de negativa do INSS (ou da Junta de Recursos)
- Certidão de nascimento, adoção ou documento do parto
- CTPS, CNIS, comprovantes de contribuição ou provas de atividade rural
Como funciona
- 1. A IA entrevista você e organiza os fatos e as provas do caso.
- 2. Se o caso tiver base, você libera o documento por R$ 147 (taxa única).
- 3. Você recebe o PDF pronto, com selo de integridade das provas e guia de protocolo.
Prazos e documentos no seu estado
Escolha seu estado para ver onde o pedido é entregue, quanto tempo o órgão tem para responder e o que você precisa levar junto.
Onde entregar: Agência do INSS e Juizado Especial Federal com jurisdição em São Paulo
Prazos a controlar
- O INSS tem até 45 dias para responder o requerimento administrativo
- 30 dias para recurso ao Conselho de Recursos depois da carta de negativa
- Sem resposta ou com negativa, o pedido pode ir ao Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos)
Documentos exigidos na entrega
- RG e CPF (ou CNPJ e contrato social, para empresa)
- Comprovante de residência atualizado
- Provas do caso em PDF ou foto legível (as mesmas anexadas na triagem)
- Carta de negativa ou número do protocolo no Meu INSS
- CNIS / extrato de contribuições
- Laudos, exames e atestados médicos com CID, quando o caso for de incapacidade
Os prazos vêm de lei federal e valem em todo o país; o que muda por estado é o órgão local e o canal de entrega. O prazo só começa a contar da data do protocolo.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para "Salário-maternidade negado: ação no Juizado Federal"?
Não nesta modalidade. Requerimentos administrativos, Juizados Especiais (até 20 salários mínimos no Cível; até 60 no Federal e na Fazenda Pública), Justiça do Trabalho e reclamações a órgãos públicos admitem atuação em causa própria. A plataforma estrutura o documento; o protocolo é feito por você.
Quais documentos devo separar antes de começar?
Os principais são: Carta de negativa do INSS (ou da Junta de Recursos); Certidão de nascimento, adoção ou documento do parto; CTPS, CNIS, comprovantes de contribuição ou provas de atividade rural. A IA pede o restante durante a entrevista.
Quanto custa e quando eu pago?
A análise inicial é gratuita. Se o caso tiver base, você libera o documento completo por uma taxa única de R$ 147, com garantia de 7 dias (art. 49 do CDC).